AREsp 2765424 - DECISAO

AREsp 2765424 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento das vias ordinárias (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO LIMA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL AUGUSTO LIMA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes de interpor Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 interposição do Recurso Especial exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento das vias ordinárias (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por RAFAEL AUGUSTO LIMA XAVIER com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça