AREsp 2762280 - DECISAO

AREsp 2762280 - DECISAO

Por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática e não terem sido esgotados os recursos ordinários na instância de origem nem haver julgamento por órgão colegiado, o recurso não conhece-se, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, CPC, e dando suporte ao não conhecimento pelo art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAROLINA FRANKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Dos Recursos Ordinários, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Dos Recursos Ordinários Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAROLINA FRANKEN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Presupposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática e não terem sido esgotados os recursos ordinários na instância de origem nem haver julgamento por órgão colegiado, o recurso não conhece-se, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, CPC, e dando suporte ao não conhecimento pelo art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.