AREsp 2762123 - DECISAO

AREsp 2762123 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e o Recurso Especial é inadequado para discutir matéria constitucional; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS MENDES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ CARLOS MENDES MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e o Recurso Especial é inadequado para discutir matéria constitucional; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.