AREsp 2755930 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Proferida Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Proferida Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.