AREsp 2768463 - DECISAO

AREsp 2768463 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e incindível, exige-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e por isso o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 83/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 natureza indivisível do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 consequências processuais da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e incindível, exige-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e por isso o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...