AREsp 2767775 - DECISAO

AREsp 2767775 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em face de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça