AREsp 2762618 - DECISAO

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O agravo não conhece porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF Art. 85, § 11, Do CPC +1 more

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Parties

GUSTAVO ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.