AREsp 2764888 - DECISAO

AREsp 2764888 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KARINA APARECIDA RANGEL QUINTINO SIDORAVICIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

KARINA APARECIDA RANGEL QUINTINO SIDORAVICIUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.