AREsp 2780069 - DECISAO

AREsp 2780069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Agravo No STJ, Competência Da Presidência Do Tribunal a Quo
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Agravo No STJ Competência Da Presidência Do Tribunal a Quo

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 procedimento correto para interposição do agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 competência para conhecimento do agravo interposto diretamente no STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se