AREsp 2765062 - DECISAO

AREsp 2765062 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, sem julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, exigência firmada pela jurisprudência do STF (Súmula 281) e reiterada pelo STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO CASSIO MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Órgão Colegiado

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Parties

DIEGO CASSIO MARCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, sem julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, exigência firmada pela jurisprudência do STF (Súmula 281) e reiterada pelo STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.