AREsp 2764585 - DECISAO

AREsp 2764585 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, falta o julgamento por órgão colegiado exigido para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RIO TINTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Preclusão Recursal

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Parties

VIAÇÃO RIO TINTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, falta o julgamento por órgão colegiado exigido para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.