AREsp 2768089 - DECISAO

AREsp 2768089 - DECISAO

Verificando-se que contra a mesma decisão a parte interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, impedindo o conhecimento do segundo recurso; adicionalmente, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: NIZEUDA FLORENCIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NIZEUDA FLORENCIO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de interposição anterior de Embargos de Declaração
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificando-se que contra a mesma decisão a parte interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, impedindo o conhecimento do segundo recurso; adicionalmente, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.