AREsp 2775189 - DECISAO

AREsp 2775189 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento colegiado pela instância ordinária; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Fixação De Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Prévia Fixação De Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento colegiado pela instância ordinária; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.