AREsp 2782555 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais precisos e trouxe apenas questões constitucionais, matéria competente para o Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GISLAINE DE OLIVEIRA ANDRE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

GISLAINE DE OLIVEIRA ANDRE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais precisos e trouxe apenas questões constitucionais, matéria competente para o Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.