AREsp 2787907 - DECISAO

AREsp 2787907 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática; conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ, o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância originária. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SPL ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 281 Do STF

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Parties

SPL ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pela turma colegiada da instância originária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à interposição de recursos ordinários na origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática; conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ, o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância originária. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.