AREsp 2796215 - DECISAO

AREsp 2796215 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL BRAITO LUZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL BRAITO LUZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decisão agravada inadmitiu Recurso Especial com fundamento em Súmula 283/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ
  2. 2 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente 'divergência não comprovada')

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.