AREsp 2772399 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e a admissibilidade do recurso especial pressupõe prévio julgamento pela órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da orientação do STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FELISE LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Direito Constitucional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

FELISE LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento de recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e a admissibilidade do recurso especial pressupõe prévio julgamento pela órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da orientação do STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...