AREsp 2771495 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
2. 2 exigência de julgamento colegiado da questão controvertida pela instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem e o julgamento colegiado para admissibilidade do Recurso Especial, com fundamento na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.