AREsp 2771305 - DECISAO

AREsp 2771305 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo pacífico o entendimento de que o Recurso Especial só é admissível quando a questão foi julgada por órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 STF e precedentes do STJ). Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PREMIUM CONSERVADORA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula N. 281 Do STF, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula N. 281 Do STF Maioração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PREMIUM CONSERVADORA E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo pacífico o entendimento de que o Recurso Especial só é admissível quando a questão foi julgada por órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 STF e precedentes do STJ). Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se