AREsp 2766050 - DECISAO

AREsp 2766050 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ, a prévia apreciação pela instância ordinária em composição colegiada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TATIANA DE SOUSA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Previsão De Esgotamento De Recursos Ordinários, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Previsão De Esgotamento De Recursos Ordinários Regimento Interno Do STJ

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Parties

TATIANA DE SOUSA BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância ordinária
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ, a prévia apreciação pela instância ordinária em composição colegiada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...