AREsp 2771351 - DECISAO

AREsp 2771351 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido, conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ, o julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preenchimento Dos Requisitos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preenchimento Dos Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ DA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre necessidade de interposição dos recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido, conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ, o julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.