AREsp 2764904 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a arguir questões constitucionais, matéria que cabe ao recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o Recurso Especial é incabível no caso, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ.

Parties: Recorrente: GABRIELA DEVIGILLI LONGEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GABRIELA DEVIGILLI LONGEN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão do Recurso Especial por discutir matéria constitucional
2 indicação insuficiente de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça