AREsp 2769402 - DECISAO

AREsp 2769402 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem que houvesse julgamento colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO LANDERDAHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Vias Ordinárias Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ROBERTO LANDERDAHL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF (exaurimento das vias ordinárias)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem que houvesse julgamento colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...