AREsp 2760115 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi deserto por ausência do comprovante de pagamento do preparo e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: RENY CARVALHO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RENY CARVALHO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi deserto por ausência do comprovante de pagamento do preparo e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.