AREsp 2783157 - DECISAO

AREsp 2783157 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF e por deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais ou do dissídio interpretativo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO MOACIR GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

LUCIANO MOACIR GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF e por deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais ou do dissídio interpretativo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.