AREsp 2768613 - DECISAO

AREsp 2768613 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JOAO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça