AREsp 2786388 - DECISAO

AREsp 2786388 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (observância da Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PRISCILA EIKO YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preposição De Todos Os Recursos Ordinários Na Origem (súmula 281 Stf), Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Preposição De Todos Os Recursos Ordinários Na Origem (súmula 281 Stf) Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

PRISCILA EIKO YOSHIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se é admissível Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (observância da Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...