AREsp 2777012 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto antes da intimação do acórdão recorrido (prematuro) e não houve ratificação após alteração do resultado do julgamento, caracterizando extemporaneidade; aplica-se, a contrario sensu, a Súmula 579/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade, Ratificação De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade Ratificação De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade/prematuridade do Recurso Especial interposto antes da intimação do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de ratificação do recurso especial após alteração do resultado do julgamento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto antes da intimação do acórdão recorrido (prematuro) e não houve ratificação após alteração do resultado do julgamento, caracterizando extemporaneidade; aplica-se, a contrario sensu, a Súmula 579/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.