AREsp 2784658 - DECISAO

AREsp 2784658 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo não foi conhecido por exigir‑se, conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, que a matéria tenha sido objeto de julgamento por órgão colegiado da instância de origem; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido, e determinou‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RECAPAGEM PNEUS ANDRADE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RECAPAGEM PNEUS ANDRADE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Se a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da matéria por órgão colegiado da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo não foi conhecido por exigir‑se, conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, que a matéria tenha sido objeto de julgamento por órgão colegiado da instância de origem; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido, e determinou‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.