AREsp 2762140 - DECISAO

AREsp 2762140 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto sem o prévio julgamento colegiado na origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, em conformidade com o entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ, cabendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em face do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto sem prévio julgamento colegiado na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso manifestamente inadequado ou não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto sem o prévio julgamento colegiado na origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, em conformidade com o entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ, cabendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em face do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...