AREsp 2772292 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, limitando-se a citar dispositivos constitucionais, e o Recurso Especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional, competindo tal matéria ao Recurso Extraordinário ao STF; fundamento adotado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HUGO CEZAR FERRAZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

HUGO CEZAR FERRAZ NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Incabibilidade de exame de matéria constitucional no Recurso Especial, competência do Recurso Extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, limitando-se a citar dispositivos constitucionais, e o Recurso Especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional, competindo tal matéria ao Recurso Extraordinário ao STF; fundamento adotado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.