AREsp 2775038 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial quando a matéria é constitucional
  2. 2 Exigência de comprovação de divergência jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85
  • Não conheço do recurso