AREsp 2790970 - DECISAO

AREsp 2790970 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, porquanto a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 qualificação da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, porquanto a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...