AREsp 2786529 - DECISAO

AREsp 2786529 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação de normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem apontar, com precisão, quais dispositivos teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por deficiência na fundamentação, sem indicação precisa dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação de normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem apontar, com precisão, quais dispositivos teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.