AREsp 2776789 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no preparo não regularizada), incidindo a Súmula 187 do STJ quanto à deserção, e, adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARCOS ADRIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão/não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ADRIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão/não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no preparo não regularizada), incidindo a Súmula 187 do STJ quanto à deserção, e, adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.