AREsp 2775554 - DECISAO

AREsp 2775554 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAMILLA LEICHT CARNEIRO LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAMILLA LEICHT CARNEIRO LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários antes do Recurso Especial
  2. 2 julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.