AREsp 2780577 - DECISAO

AREsp 2780577 - DECISAO

A recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo legal após intimação; por aplicação da Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: OLEGARIA LUNDGREN BRELOH; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

OLEGARIA LUNDGREN BRELOH

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização dos vícios no prazo concedido
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por ilegitimidade recursal

Ratio Decidendi

A recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo legal após intimação; por aplicação da Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça