AREsp 2779372 - DECISAO

AREsp 2779372 - DECISAO

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e não houve julgamento pela instância colegiada, aplica-se a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: ADRIANO GALLEGO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno STJ Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno STJ Art. 21 E, V

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Parties

ADRIANO GALLEGO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e não houve julgamento pela instância colegiada, aplica-se a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça