AREsp 2776300 - DECISAO

AREsp 2776300 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi inadmitido em razão de ausência de indicação de dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial, sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RANGEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadequação de Recurso Especial para discutir direito local (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi inadmitido em razão de ausência de indicação de dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial, sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.