AREsp 2776497 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada em tempo útil, tendo os poderes sido outorgados apenas após a interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência desta Corte, impede o suprimento do vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 Se é possível suprir vício de representação por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada em tempo útil, tendo os poderes sido outorgados apenas após a interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência desta Corte, impede o suprimento do vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça