AREsp 2776380 - DECISAO

AREsp 2776380 - DECISAO

Não conheço do recurso, por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 interposição do Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.