AREsp 2777867 - DECISAO

AREsp 2777867 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais suscetíveis de violação e buscou discutir matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais suscetíveis de violação e buscou discutir matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.