AREsp 2792912 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou apenas alegações de violação constitucional sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que é da competência do STF, razão pela qual o STJ não examina tais questões; determinou-se também, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MATHEUS SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MATHEUS SANTOS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 incabibilidade de discutir matéria constitucional no Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou apenas alegações de violação constitucional sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que é da competência do STF, razão pela qual o STJ não examina tais questões; determinou-se também, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.