AREsp 2792013 - DECISAO

AREsp 2792013 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento colegiado na instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO MONTEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO MONTEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento colegiado na instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.