AREsp 2794940 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, sem indicar os dispositivos legais federais violados, e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MARCELO FERNANDO DE SA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Federais, Comprovação De Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MARCELO FERNANDO DE SA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
- 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
- 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, sem indicar os dispositivos legais federais violados, e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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