AREsp 2798948 - DECISAO

AREsp 2798948 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não indicou quais dispositivos legais federais teriam sido violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ, é própria do recurso extraordinário ao STF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JESSICA FERRAZ DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Violação De Norma Constitucional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Violação De Norma Constitucional Prequestionamento

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Parties

JESSICA FERRAZ DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não indicou quais dispositivos legais federais teriam sido violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ, é própria do recurso extraordinário ao STF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.