AREsp 2797172 - DECISAO

AREsp 2797172 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO JALAMOV e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

EDUARDO JALAMOV e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.