AREsp 2781021 - DECISAO

AREsp 2781021 - DECISAO

Não se conhece do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, suscitando apenas questões constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: EDMILSON CIPRIANO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDMILSON CIPRIANO DO NASCIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial inadequado para discutir matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, suscitando apenas questões constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.