AREsp 2793957 - DECISAO

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Porquanto o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e apresentou apenas alegação de violação constitucional, incide a vedação de exame da matéria pelo STJ, sendo o Recurso Especial inadmissível; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação insuficiente de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de discutir violação de norma constitucional via Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e apresentou apenas alegação de violação constitucional, incide a vedação de exame da matéria pelo STJ, sendo o Recurso Especial inadmissível; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...