AREsp 2787106 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por isso não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VALDIVINO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

VALDIVINO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de precisão na indicação dos dispositivos legais impugnados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por isso não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.